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    Atos Legislativos

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    Portarias 2023

    Portarias do Legislativo
    16/02/23
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    Sessão Ordinária – 15 de Fevereiro de 2023

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    13/02/23
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    Sessão Extraordinária – 18 de Janeiro de 2023

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    18/01/23
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    Comissão Geral de Pareceres 2023

    Pareceres dos Projetos de Lei do Executivo
    18/01/23
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    Sessão Ordinária – 14 de Dezembro de 2022

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    14/12/22
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    Sessão Ordinária – 07 de Dezembro de 2022

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    07/12/22
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    Sessão Ordinária – 22 de Novembro de 2022

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    22/11/22
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