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    Atos Legislativos

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    Links de Transmissão das Sessões 2026

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    12/02/26
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    Sessão Ordinária – 11 de Fevereiro de 2026

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    09/02/26
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    Portarias 2026

    Portarias do Legislativo
    09/01/26
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    Comissão Geral de Pareceres 2026

    Pareceres dos Projetos de Lei do Executivo
    09/01/26
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    Sessão Extraordinária – 08 de Janeiro de 2026

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    07/01/26
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    Sessão Ordinária – 16 de Dezembro de 2025

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    12/12/25
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    Sessão Ordinária – 03 de Dezembro de 2025

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    19/11/25
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    Sessão Ordinária – 19 de Novembro de 2025

    Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
    05/11/25
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