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Atos Legislativos

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Sessão Ordinária – 13 de Março de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

12/03/24

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Sessão Ordinária – 21 de Fevereiro de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

21/02/24

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Atas 2024

Atas

08/02/24

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Sessão Ordinária – 07 de Fevereiro de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

07/02/24

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Decretos 2024

Decretos

01/02/24

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Sessão Extraordinária – 29 de Janeiro de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

29/01/24

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Links de Transmissão das Sessões 2024

Links de Transmissão das Sessões

16/01/24

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Portarias 2024

Portarias do Legislativo

16/01/24

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Comissão Geral de Pareceres 2024

Pareceres dos Projetos de Lei do Executivo

16/01/24

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Lista de Presença Parlamentar 2024

Lista de Presença

16/01/24

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