Sessão Ordinária – 08 de Abril de 2026
Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
06/04/26
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/2026 - RECEBIDO EM 06/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34/2026 - RECEBIDO EM 06/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/2026 - RECEBIDO EM 06/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/2026 - RECEBIDO EM 06/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/2026 - RECEBIDO EM 08/04/2026
- Anexo do Projeto Nº 37/2026
