Sessão Ordinária – 22 de Abril de 2026
Sessão Ordinária
20/04/26
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/2026 - RECEBIDO EM 17/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/2026 - RECEBIDO EM 17/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2026 - RECEBIDO EM 17/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2026 - RECEBIDO EM 17/04/2026
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/2026 - RECEBIDO EM 22/04/2026
- Anexo do Projeto de Lei do Executivo Nº 42/2026
