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Atos Legislativos

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Portarias 2026

Portarias do Legislativo

09/01/26

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Comissão Geral de Pareceres 2026

Pareceres dos Projetos de Lei do Executivo

09/01/26

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Lista de Presença Parlamentar 2026

Lista de Presença

09/01/26

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Sessão Extraordinária – 08 de Janeiro de 2026

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

07/01/26

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Sessão Ordinária – 16 de Dezembro de 2025

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

12/12/25

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Sessão Ordinária – 03 de Dezembro de 2025

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

19/11/25

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Sessão Ordinária – 19 de Novembro de 2025

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

05/11/25

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Sessão Ordinária – 05 de Novembro de 2025

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

03/11/25

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Sessão Ordinária – 22 de Outubro de 2025

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

21/10/25

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Sessão Ordinária – 08 de Outubro de 2025

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.

25/09/25

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