Atos Legislativos

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Sessão Ordinária – 10 de Abril de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
09/04/24
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Moção 2024

Moção
27/03/24
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Sessão Ordinária – 26 de Março de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
26/03/24
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Projetos Legislativos 2024

Projetos Legislativos
14/03/24
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Sessão Ordinária – 13 de Março de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
12/03/24
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Sessão Ordinária – 21 de Fevereiro de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
21/02/24
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Sessão Ordinária – 07 de Fevereiro de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
07/02/24
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Decretos 2024

Decretos
01/02/24
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Sessão Extraordinária – 29 de Janeiro de 2024

Projetos Executivos Discutidos e Aprovados em Plenário. Votação Única pelo Processo Simbólico.
29/01/24
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